AVISO DE COMPRA DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO

            A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS - PARÁ, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento Processo Administrativo que tem por objeto a “AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DE TI ESSENCIAIS PARA MANUTENÇÃO, EXPANSÃO E ESTABILIDADE DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS – PARÁ.”  Visando atender o disposto no §3º do art. 75 da Lei n° 14.333/2021, regulamentado pelo Ato da Presidência nº 001/2024, “abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas adicionais a este órgão”. O Termo de Referência encontra-se disponível para consulta no Departamento de Compras e poderá ser solicitado através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. até as 14h00min do dia 23 de junho de 2025. A sessão de abertura das propostas ocorrerá no dia 23 junho às 15h00min.As empresas interessadas em participar do processo deverão protocolar propostas e documentação, exigidas no Termo de Referência, por e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou no Departamento de Compras, afim de averiguar a melhor proposta, no prazo de 03 (três) dias úteis contados a partir desta publicação.

Parauapebas – Pará, 16 de junho de 2025.

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HELRISON DA COSTA DA SILVA

Chefe do Departamento de Compras

Portaria 011/2025

A Câmara Municipal de Parauapebas discutiu nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei nº 027/2025, de autoria do vereador Elvis Silva, conhecido como Zé do Bode (União), que trata da concessão de desconto na tarifa de água e esgoto para pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta busca garantir o acesso universal à água como direito fundamental e aliviar o orçamento de famílias em situação de vulnerabilidade econômica no município.

Na sessão ordinária desta terça-feira (10), a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou dois importantes projetos de lei de autoria da vereadora Maquivalda Barros (PDT), ambos voltados à garantia de direitos e à valorização da dignidade humana, especialmente de grupos historicamente vulnerabilizados. As proposições refletem o compromisso da parlamentar com a equidade de gênero e o cuidado humanizado na saúde pública.

A sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas realizada na última terça-feira (10) foi marcada pela aprovação de indicações focadas em melhorias na infraestrutura urbana e rural, entre elas estão propostas para segurança viária, saneamento, iluminação e pavimentação. As proposições são de autoria dos vereadores Sadisvan Pereira (PRD), Tito do MST (PT), Zé da Lata (Avante), Léo Márcio (SD) e Leandro do Chiquito (SD).

Com o objetivo de reduzir os índices de evasão escolar e promover a equidade no acesso à educação, a vereadora Maquivalda Barros (PDT) propôs ao Executivo Municipal que adote medidas para assegurar a permanência de estudantes que são mães, gestantes, lactantes e/ou adotantes na rede municipal de ensino de Parauapebas. A proposta foi realizada por meio da Indicação nº 387/2025, que passou por votação na sessão ordinária da Câmara Municipal realizada nesta terça-feira (10).