A Câmara Municipal de Parauapebas anunciou, por meio do Ato da Presidência nº 10/2025, a antecipação da sessão ordinária prevista para o dia 29 de abril de 2025. A reunião será realizada no dia 28 de abril, às 9h, no Plenário da Casa Legislativa.

Na sessão ordinária desta terça-feira (22), a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou um conjunto de projetos de lei que tratam da revisão das remunerações dos servidores públicos municipais. As medidas abrangem servidores efetivos, contratados e comissionados da administração pública direta e indireta, tanto do Executivo quanto do Legislativo.

Cinco proposições foram apresentadas por Alex Ohana (PDT) na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas realizada na última terça-feira (15). As matérias abordaram temas como atenção às pessoas neurodivergentes, segurança viária, informações sobre as barragens da Vale, divulgação da Campanha da Fraternidade e a transparência em contratos da prefeitura.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 6/2025-00002CMP 

O Ordenador de despesas da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas, e de acordo com o que determina o artigo 74, inciso I, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021,e considerando o que consta nos autos do processo administrativo n° 6/2025-00002CMP que trata da contratação da empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.797.967/0001-95, no valor de R$ 13.575,00 (treze mil quinhentos e setenta e cinco reais), especializada no fornecimento de licença de software de pesquisa e comparação de preços praticados na Administração Pública para atender as necessidades da Câmara Municipal de Parauapebas, vem, por intermédio do presente termo, ratificar a declaração de Inexigibilidade de Licitação para a contratação da empresa supracitada, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 Parauapebas - PA, 16 de abril de 2025.

 Anderson Marcos Moratorio

Câmara Municipal de Parauapebas

Presidente da Mesa Diretora

Duas proposições, de autoria do presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, vereador Anderson Moratorio (PRD), foram aprovadas na sessão ordinária desta terça-feira (15). As matérias tratam da autonomia municipal sobre o saneamento básico e da criação de um programa de combate à insegurança alimentar.