A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (9), o Projeto de Lei nº 108/2025, de autoria da vereadora Erica Ribeiro (PSDB), que declara a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção Parauapebas como entidade de utilidade pública.

A prefeitura de Parauapebas poderá celebrar convênios, acordos ou instrumentos similares com órgãos de segurança pública estaduais ou municipais, inclusive a Polícia Militar do Estado do Pará e Guardas Municipais de outros entes da Federação, para apoio à execução do Programa Escola Cívico-Militar.

Foi aprovado pela Câmara Municipal de Parauapebas o Projeto de Lei nº 42/2025, de autoria da vereadora Graciele Brito (União), que institui o programa "Drones para Segurança e Fiscalização" no município. A proposição visa regulamentar a utilização de equipamentos com tecnologia avançada pela Guarda Municipal, para auxiliar em diversas frentes.

A Câmara Municipal de Parauapebas votou na última terça-feira (2) quatro vetos do prefeito Aurélio Goiano a projetos de lei de autoria da vereadora Maquivalda Barros (PDT) e dos vereadores Zé do Bode (União) e Sadisvan Pereira (PRD).

O presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, vereador Anderson Moratório (PRD), apresentou duas proposições na sessão ordinária realizada na última terça-feira (2), com propostas que visam garantir a inclusão do povo indígena Xikrin no planejamento municipal e a realização de audiência pública na Aldeia Kateté.