Foi aprovado pelos vereadores, na sessão ordinária realizada na última terça-feira (21), o Projeto de Lei nº 249/2023, de autoria do prefeito Darci Lermen, que reformula a composição do Conselho Municipal de Assistência Social de Parauapebas (Comasp).

A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou uma proposição que vai ajudar o contribuinte com contas de água vencidas a quitar seus débitos. Trata-se do Projeto de Lei nº 273/2023, de autoria do prefeito Darci Lermen, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (Saaep).

Foi aprovado pela Câmara Municipal de Parauapebas (CMP), o Projeto de Lei nº 164/2023, de autoria do prefeito Darci Lermen, que institui o Plano de Mobilidade Urbana do município e estabelece as diretrizes para o acompanhamento e o monitoramento de sua implantação, avaliação e revisão periódica.

Aproximadamente R$ 1,8 milhão é o valor que a prefeitura de Parauapebas vai receber do Governo Federal, para investir em ações na área da Cultura, por meio da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022). Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (21), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 184/2023, de autoria do Darci Lermen, que autoriza o município a receber os recursos.

AVISO DE COMPRA DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO

                   A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS - PARÁ, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento Processo Administrativo que tem por objeto a “Contratação de empresa para prestação de serviços de reformas e construção de calçadas, rampas, sarjetas, adequação e fixação de grades de canaletas e substituição de pedras de mármore, com fornecimento de materiais e mão de obra para a Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará.

                        Visando atender o disposto no §3º do art. 75 da Lei n° 14.333/2021, abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas adicionais à este órgão.

                        O Termo de Referência encontra-se disponível para consulta no Departamento de Compras e as propostas deverão ser encaminhadas ao mesmo até as 14:00 hrs do dia 30 de novembro de 2023.

                        A empresa detentora da proposta mais vantajosa será contactada para envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com a Administração, em até 02 (dois) dias úteis após a convocação.

Parauapebas – Pará, 27 de novembro de 2023.

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Pedro Araujo de Oliveira

Chefe do Departamento de Compras

Portaria 014/2023