Foi aprovado pela Câmara Municipal de Parauapebas nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei nº 218/2023, de autoria do vereador Zé do Bode, que institui o Programa Selo Verde Parauapebas, através de certificação ambiental, às empresas com práticas sustentáveis.

Para fins de análise, pelo cidadão, da base de cálculo dos seus tributos, a vereadora Eliene Soares apresentou o Projeto de Lei nº 2/2024, que estabelece a disponibilização dos dados do cadastro imobiliário de Parauapebas para consulta e download por meio do portal de serviços da prefeitura.

O “Acolhimento Esperança” será denominado oficialmente como “Abrigo Esperança”. A mudança no nome, bem como a normatização da instituição de acolhimento institucional para crianças e adolescentes em situação de abandono estão previstas no Projeto de Lei nº 1/2024, de autoria do prefeito Darci Lermen, que foi aprovado pela Câmara Municipal na sessão ordinária de terça-feira (19).

Foi aprovado pela Câmara Municipal de Parauapebas o Projeto de Lei nº 282/2023, de autoria do vereador Zacarias Marques, que declara como entidade de utilidade pública o Instituto Carajás de Parauapebas, na sessão ordinária realizada na última terça-feira (19).

A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga os procedimentos das atividades minerárias das empresas registradas em Parauapebas, CPI da Mineração, será prorrogada por mais 180 dias. A ampliação do prazo de investigação foi solicitada pelo presidente da CPI, vereador Zacarias Marques, por meio do Requerimento nº 13/2024, aprovado por unanimidade na sessão ordinária de terça-feira (19).