EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210040

 ORIGEM: CONTRATO Nº 20210040.      

 DECORRENTE DO:  Pregão Eletrônico Nº 8/2021-00006CMP

 CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/PA.

 CONTRATADA(O): EDEN PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA – EIRELI

 OBJETO......................: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Controle de Portaria, para atender as necessidades da   Câmara Municipal de Parauapebas.

O presente Termo Aditivo objetiva a alteração quantitativa no contrato, nos termo do art. 65, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, alterando o valor do pacto no valor total de R$: 35.787,30 (trinta e cinco mil reais, setecentos e oitenta e sete reais e trinta centavos).

 VALOR ADITADO NO 2º TAC: R$: 35.787,30  (trinta e cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais e trinta  centavos).

 PRAZO DE VIGÊNCIA DO 2º TAC: de 01 de março a 31 de dezembro de 2022.

 DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 22 de fevereiro de  2022.

EXTRATO DE CONTRATO

 CONTRATO Nº...........: 20220010      

 ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº 6/2022-00002CMP

 CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/PA

 CONTRATADA(O).....: SANTOS & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADES SIMPLES

 OBJETO......................: Contratação de serviços de assessoria, consultoria e representação jurídica especializada nos ramos do Direito Público, Municipal, Minerário e Tributário junto à Câmara Municipal de Parauapebas, a fim de assistir e secretariar as ações e processos legislativos, especialmente os relativos à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e aos índices cota-parte do ICMS, incluindo o acompanhamento e o apoio técnico para a produção de defesa em processos administrativos e judiciais de interesse ou responsabilidade da Câmara Municipal, oriundos dos órgãos públicos de investigação e fiscalização e dos órgãos de auxílio do controle externo, em todas as esferas, e do controle social, em demandas relacionadas às especialidades do Direito objeto deste contrato, além da elaboração de consultas, pareceres e estudos especializados nos ramos do Direito descritos na proposta, visando auxiliar e proteger o melhor interesse público e a missão, visão e valores institucionais da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará.

 VALOR TOTAL................: R$ 352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois mil reais).

 PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2022 Atividade 0101.010314096.2.002 Manutenção das Ações Legislativas, Classificação econômica 3.3.90.35.00 Serviços de consultoria, Subelemento 3.3.90.35.01, no valor de R$ 352.000,00.

 VIGÊNCIA...................: 03 de fevereiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.

 DATA DA ASSINATURA.........: 03 de Fevereiro de 2022.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 6/2022-00002CMP

                         O Presidente da Comissão de licitação do Município de PARAUAPEBAS, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/PA, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

                         OBJETO......,.................: Contratação de serviços de assessoria, consultoria e representação jurídica  especializada nos ramos do Direito Público, Municipal, Minerário e  Tributário junto à Câmara Municipal de Parauapebas, a fim de assistir  e secretariar as ações e processos legislativos, especialmente os  relativos à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e  aos índices cota-parte do ICMS, incluindo o acompanhamento e o apoio  técnico para a produção de defesa em processos administrativos e  judiciais de interesse ou responsabilidade da Câmara Municipal,  oriundos dos órgãos públicos de investigação e fiscalização e dos  órgãos de auxílio do controle externo, em todas as esferas, e do  controle social, em demandas relacionadas às especialidades do Direito  objeto deste contrato, além da elaboração de consultas, pareceres e  estudos especializados nos ramos do Direito descritos na proposta,  visando auxiliar e proteger o melhor interesse público e a missão,  visão e valores institucionais da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará.

                         FAVORECIDO..............: SANTOS & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADES SIMPLES

                         VALOR...........................: R$ 352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois mil reais).

                         FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

                         DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) IVANALDO BRAZ SILVA SIMPLICIO, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

  PARAUAPEBAS - PA, 03 de Fevereiro de 2022

  JERLINES PEREIRA CHAVES

Comissão de Licitação

Presidente