Ao ver a Medida Provisória nº 789/17 ser aprovada pelo Senado Federal na tarde desta quarta-feira (22), em Brasília, o vereador Elias da Construforte (PSB), presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, declarou que o esforço de mobilização do Legislativo e Executivo local nos últimos meses, para que a alíquota de 2% da venda líquida do minério fosse ampliada para 4% do faturamento bruto das mineradoras, foi uma vitória de toda classe política e dos movimentos sociais dos municípios mineradores.

Foi aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei Complementar n° 004/2017, de autoria do Poder Executivo, que visa alterar dispositivos do Código Tributário Municipal de Parauapebas (Lei n° 4.296/2005) referentes à Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CCIP).

Visando aperfeiçoar cada vez mais seus conhecimentos nas áreas de tecnologia e transparência, os servidores públicos Daniel Pereira Lima, Jardison James Silva e Vanuza Silva Costa, da Câmara Municipal de Parauapebas, participaram nos dias 16 e 17 de novembro, em Brasília, de um encontro nacional que reuniu cerca de 150 servidores de câmaras municipais e assembleias legislativas de 18 unidades federativas.

Os projetos de lei números 36/2017 e 37/2017, que alteram o percentual máximo das despesas realizadas com publicidade pelos poderes Executivo e Legislativo em 2017 e 2018, foram aprovados pelos vereadores.

O recebimento de denúncias referentes a cobranças para emissão de carteirinhas de meia passagem do transporte público municipal levou os vereadores Joel do Sindicato e Francisca Ciza, ambos do DEM, a apresentarem uma proposição pedindo revisão da legislação que dispõe sobre o referido benefício.

Com o objetivo de prover recursos financeiros para custeio da iluminação pública em ruas, avenidas e demais bens públicos da cidade, bem como viabilizar os serviços de manutenção e expansão das redes elétricas, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 52/2017, de autoria do prefeito Darci Lermen, que cria o Fundo Especial de Custeio de Iluminação Pública (Fecip).

Os recursos serão utilizados para suprir despesas com pessoal, encargos sociais e auxílio alimentação

A construção de praça pública para a prática de esporte e lazer e de uma unidade básica de saúde foi solicitada pelos vereadores Joel do Sindicato e Francisca Ciza, ambos do Partido Democratas, na sessão ordinária desta terça-feira (7).

A finalidade do sistema de estacionamento rotativo pago de veículos automotores em determinados locais públicos é oportunizar o uso racional das vagas para que o maior número possível de usuários possa usufruir em condições de igualdade.

O Projeto de Lei nº 56/2017, que extingue os quatro cargos, foi aprovado na manhã desta terça-feira (7) na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas.