Mostrando preocupação com o futuro da economia do município de Parauapebas, após a exaustão da exploração mineral, os vereadores Elias Ferreira (PSB) e Horácio Martins (PSD) propuseram ao gestor municipal que, através de lei ordinária, crie um fundo municipal de desenvolvimento econômico, reservando um percentual da alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) para projetos que garantam economia segura para o município.

Na sessão ordinária desta terça-feira (5), foi colocado em discussão e aprovado o Projeto de Lei nº 59/2017, que visa modificar a Lei Municipal nº 4.386/09 que institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, a Secretaria Municipal de Habitação e o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação.

O Projeto de Lei nº 50/2017, de autoria do governo municipal, que solicita autorização do parlamento para contribuir com a Associação dos Municípios do Araguaia, Tocantins e Carajás (Amat Carajás), foi aprovado na sessão ordinária da última terça-feira (28). Com os votos favoráveis dos vereadores, o custeio dos encargos financeiros decorrerão de dotação orçamentária própria, em caráter mensal.

Foi aprovada em primeira votação, na sessão extraordinária da Câmara Municipal de quarta-feira (29), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 4/2017, que inclui a segurança pública como uma das áreas a serem beneficiadas com os recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) em Parauapebas.

Visando proporcionar mais segurança, desenvolvimento e qualidade de vida para a população, o vereador Elias da Construforte (PSB) solicitou que o Executivo Municipal realizasse a instalação de iluminação pública na Estrada Faruk Salmen, no trecho que vai da Delegacia de Polícia Civil até o trevo da Palmares Sul.

Os vereadores Joel Alves e Francisca Ciza, ambos do DEM, solicitaram do Poder Executivo, na sessão ordinária de terça-feira (28), a construção de uma barragem para ajudar a abastecer a cidade com água e a realização de concurso público municipal para os cargos de professores de 1º e 2º ciclos.

O Projeto de Lei nº 22/2017 foi aprovado na manhã desta terça-feira (28), alterando os dispositivos da Lei nº 4.253/02, que dispõe sobre a política municipal de meio ambiente, sistema, conselho, fundo, controle e licenciamento ambiental.

Com o intuito de incentivar a preservação do meio ambiente e contribuir com a educação ambiental, o vereador Zacarias Marques (PSDB) propôs ao prefeito Darci Lermen, na Indicação nº 311/2017, que transforme a área de proteção verde, localizada no Bairro Nova Carajás, em uma trilha educativa ambiental.

A solicitação para a entrega da honraria foi apresentada pelo vereador Elias Ferreira (PSB) por meio do Projeto de Decreto Legislativo n° 4/2017 na sessão ordinária desta terça-feira (28). O título de "Cidadã Honorária" foi concedido à juíza de Direito Eline Salgado Vieira, como reconhecimento aos “relevantes serviços sociais prestados ao município de Parauapebas”.

O Veto n° 1/2017, no qual o prefeito Darci Lermen decidiu rejeitar integralmente o Projeto de Lei nº 027/2017, por inconstitucionalidade, foi derrubado pelos vereadores. A referida proposição é de autoria do vereador Marcelo Parcerinho (PSC) e alterou os requisitos para investidura no cargo de auditor fiscal no âmbito da administração municipal.