Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO nº 78/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre normas para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 na sessão extraordinária realizada pela Câmara Municipal de Parauapebas na quarta-feira (28).

As pessoas que forem aprovadas nos próximos Processos Seletivos Simplificados (PSSs) da prefeitura de Parauapebas estarão submetidas a novas regras, diferentes dos servidores contratados atualmente. Remunerações menores, corte de gratificações e PSS mais rigoroso estão entre as mudanças previstas no Projeto de Lei nº 160/2023, de autoria do prefeito Darci Lermen, que foi votado na segunda sessão extraordinária realizada pela Câmara Municipal de Parauapebas na quarta-feira (28).

Os servidores que atuam nas funções de Técnico de Higiene Dental, Auxiliar de Consultório Dentário, Fiscal de Saúde Pública e Auxiliar de Educação Infantil, extintas recentemente pela prefeitura de Parauapebas, seguirão trabalhando até o dia 31 de dezembro de 2023.

Os assentos preferenciais do transporte coletivo público de Parauapebas deverão ter símbolos do Transtorno do Espectro Autista (TEA), para indicar que os autistas têm preferência para ocupá-los. É isso que determina o Projeto de Lei nº 83/2023, de autoria do vereador Zé do Bode (MDB), que foi aprovado na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas (CMP) realizada terça-feira (27).

A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou o Projeto de Lei nº 81/2023, de autoria do vereador Israel Miquinha (PT), que inclui a ‘Semana de Conscientização da Epilepsia’ no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Foi aprovado, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (27), o Projeto de Lei nº 54/2023, de autoria de Francisco Eloecio (Republicanos), que declara como entidade de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Esportivo Educacional e Cultural de Artes de Parauapebas (Asdecap).

“A regularização fundiária traz diversos benefícios, dentre eles a segurança jurídica, abrindo a possibilidade de alienação desses imóveis e a devida tributação à Fazenda Municipal”.

Incentivo à permanência de mulheres empreendedoras, que estejam em formação nos programas públicos municipais, através de auxílio financeiro, para que possam permanecer no processo formativo empreendedor. Esse é o objetivo da Indicação nº 233/2023, apresentada pelo vereador Josivaldo da Farmácia (PP), na sessão ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira (27).

Em nome da ética, da transparência e da moralidade, a Câmara Municipal de Parauapebas (CMP) vem a público esclarecer sobre um fato envolvendo um policial legislativo nas primeiras horas desta quarta-feira, dia 28.

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas (CMP) desta terça-feira (27) foi realizada eleição para composição da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP), para o biênio 2023/2024, formada por cinco membros titulares e cinco suplentes. O presidente da Casa de Leis, Rafael Ribeiro (MDB), apresentou os nomes dos vereadores que se candidataram para compor a CEDP e em seguida foi realizada a votação nominal.