O parlamento municipal aprovou na sessão do dia 29/03 o Projeto de Lei nº 165/2021, de autoria do vereador Israel Miquinha (PT), que obriga estabelecimentos hospitalares do município a darem publicidade ao art. 1° da Resolução Normativa n° 44/03, da Agência Nacional de Saúde, que proíbe a cobrança adiantada de tratamento de pacientes.

Na sessão ordinária da última terça-feira (29), o parlamento municipal aprovou o Projeto de Lei nº 21/2022, que institui o Estatuto da Desburocratização no município de Parauapebas. O projeto de lei, de autoria do vereador Léo Márcio (Pros), tem o objetivo de simplificar e desburocratizar os atos administrativos, no curso da prestação de serviço público.

Na sessão ordinária de terça-feira (29), os vereadores da CMP apresentaram diversos pedidos de melhorias pontuais na infraestrutura do município.

Foi aprovado na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas desta terça-feira (29) o Projeto de Lei nº 187/2021, de autoria do vereador Zé do Bode (MDB), determinando que o poder público municipal deva disponibilizar em seu site institucional a localização e o horário de funcionamento de todos os radares fixos, móveis, estáticos ou portáteis, de fiscalização de velocidade em todo o município, além da velocidade limite de cada um.

A letra e a música composta pela professora Benilda Ferreira de Souza, denominadas como “Hino a Parauapebas”, foram oficializadas como o hino municipal da cidade. É isso que prevê o Projeto de Lei nº 94/2020, de autoria do vereador Zacarias Marques (PP), aprovado na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (29).

Os pedidos foram apresentados na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas desta terça-feira (29) pelos vereadores Léo Márcio (Pros), Josemir Santos (Pros) e Eliene Soares (MDB).

O vereador Josivaldo Antonio da Silva (PP), conhecido popularmente como “Josivaldo da Farmácia”, apresentou duas indicações na sessão desta terça-feira (29), sugerindo ao governo municipal implantação de um centro integrado para atendimento de atividades empreendedoras (Indicação nº 62/2022); e incentivo à permanência de mulheres empreendedoras que estejam em formação nos programas públicos municipais, através de auxílio financeiro, para que elas possam permanecer no processo formativo empreendedor (Indicação nº 63/2022).

Dois projetos de lei que alteram os nomes de escolas e nomeiam uma unidade de educação foram aprovados na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (22).

Numa sessão bastante produtiva na manhã desta terça-feira (22), os vereadores apresentaram indicações solicitando do Poder Executivo municipal diversas providências para melhoria do cotidiano da população de Parauapebas.

Em duas indicações apresentadas na sessão da Câmara na última terça-feira (22), o vereador Eleomárcio Almeida de Lima (Pros), conhecido politicamente como “Léo Márcio”, solicitou que a prefeitura providencie a reforma e manutenção das escolas estaduais Irmã Dulce, Eduardo Angelim e Marluce Massariol (Indicação nº 61/2022); e das paradas de transporte público de passageiros (Indicação nº 67/2022).