Na sessão ordinária da última terça-feira (13), os vereadores apreciaram o Projeto de Lei nº 60/2018, de autoria do Poder Executivo, que propôs alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do magistério municipal. O projeto propunha a alteração da Lei Municipal nº 4.509, de 4 de junho de 2012, que regulamenta a carreira.
Por se localizar distante da sede do município, os moradores da localidade reclamam que têm recebido pouca assistência do poder público de Parauapebas, e são assistidos precariamente pelo município vizinho de Ourilândia.
O Projeto de Lei nº 4.386/2009 criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), a Secretaria Municipal de Habitação e instituiu o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação, para que houvesse a adequação da lei municipal ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e ao Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Na manhã desta segunda-feira (12), o presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, vereador Elias da Construforte (PSB), e o líder de governo Luiz Castilho (Pros) receberam no gabinete da presidência o secretário municipal de Educação, Raimundo Neto, e seu assessor Celso Valério, para tratarem do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), de autoria do Poder Executivo, que tramita na Casa de Leis.
Com 10 votos favoráveis e 2 contrários, foi aprovado o Projeto de Lei nº 63/2017, que institui a Coordenadoria Especial de Trabalho, Emprego e Renda (Ceter) na administração direta do Poder Executivo de Parauapebas. A votação ocorreu na última terça-feira (6), em sessão extraordinária da Câmara Municipal.
Objetivo da reunião foi cobrar da mineradora que o seu setor de licitação volte a atuar no município.
No Dia Internacional da Mulher, a Câmara Municipal de Parauapebas não poderia deixar de discutir a importância da igualdade de direitos e oportunidades para as mulheres. O debate foi o meio de relembrar a trajetória de conquistas e incentivar a luta pela efetivação dos direitos relacionados às questões de gênero.
EXTRATO DA 1ª APOSTILA DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 20170005
Escrito por Departamento de Licitações e ContratosORIGEM: ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 20170005
PROCESSO: PREGÃO PRESENCIAL nº 9/2017-00001CMP
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/PA
CONTRATADA (O): AUTO POSTO ALTAMIRA LTDA.
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento parcelado e contínuo de combustíveis (GASOLINA COMUM e DIESEL S-10) visando o atendimento da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará..
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/PA.
CONTRATADO: AUTO POSTO ALTAMIRA LTDA.
VALOR INICIAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 20170005: R$ 1.157.880,00 (um milhão, cento e cinquenta e sete mil e oitocentos e oitenta reais).
PRAZO INICIAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 20170005: (20 de Março de 2017 a 20 de Março de 2018).
PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 20170005 APÓS 1º APOSTILA: Inalterado.
A alteração contratual será para restabelecer o EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO alterando o valor unitário da GASOLINA COMUM de R$ 4,348 (quatro inteiros e trezentos e quarenta e oitocentos milésimos) para R$ 4,61 (quatro reais e sessenta e um centavos), bem como o valor do Diesel S10 de R$ 3,417 (três inteiros e quatrocentos e quarenta e cinco milésimos de reais) para R$ 3,80 (três reais e oitenta centavos), obedecendo as incidência de PIS, CONFINS e a majoração dos preços praticados pela Petrobrás/Distribuidor para a 1º APOSTILA de Reequilíbrio Econômico-Financeiro.
Parauapebas - PA, 01 de março de 2018.
José de Ribamar Souza da Silva
Comissão Permanente de Licitação
Presidente – Portaria 015/2018
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20180022
Escrito por Departamento de Licitações e ContratosPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE
PREÇOS Nº 9/2017-00014CMP
Contratante: Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará, órgão gerenciador.
Finalidade: Registro de Preços visando futura contratação de empresa especializada para prestação de serviço em lavagem geral em veículos tipo caminhonete pertencente a frota da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará.
Prazo de vigência da Ata de registro de Preços: O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, decorrente do presente certame, será de 12 (doze) meses, conforme a inteligência do art. 15 §3º, inciso III, da Lei 8.666/93, a partir da data de sua assinatura, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial, no prazo de 20 (vinte) dias consecutivos, contados de sua assinatura, de acordo com os prazos e condições previstos na legislação que rege a matéria.
Fonte de Recursos: Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará.
Preços: Os preços estão registrados nos termos da proposta da empresa vencedora do Pregão Presencial nº 9/2017-00014CMP, conforme a seguir:
Fornecedor: Puma Locações e Serviços EIRELI – EPP, C.N.P.J. nº 18.626.829/0001-60, estabelecida na Avenida A, Quadra 2G, Lote 21 e 22, Bairro: Cidade Jardim, Parauapebas-PA, representada neste ato pelo Sr. Wesley Barbosa de Melo, CPF nº 776.990.332-72.
Item: 0001 - Lavagem geral em veículos tipo caminhonete pertencente a frota da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará. Quantidade: 1.056,00, Valor unitário: R$ 40,00, Valor total: R$ 42.240,00.
Valor total da Ata de Registro de Preços: R$ 42.240,00.
Parauapebas-PA, 01 de março de 2018.
José de Ribamar Souza da Silva
Pregoeiro/Portaria 250/2017
EXTRATO DE CONTRATO 20180021
Escrito por Departamento de Licitações e ContratosO Presidente da Comissão Permanente de Licitação, através da Câmara Municipal de Parauapebas/PA em cumprimento da ratificação procedida pelo gestor da Câmara Municipal de Parauapebas, faz publicar o extrato do contrato do processo de Inexigibilidade Nº 6/2018-00002CMP.
Objeto: Serviços de consultoria e assessoria jurídica para orientar os trabalhos do poder Legislativo Municipal na área de Direito Público Municipal e Administrativo, emitir pareceres em processos Administrativos e sobretudo no acompanhamento e defesa em processos perante as Cortes de Contas (Federal, Estadual e Junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará - TCM/PA) e demais órgãos de controle externo, bem como dirimir dúvidas quanto a aplicação de Leis e orientar sobre controvérsia de Direito Público, Administrativo, junto a Câmara Municipal de Parauapebas, no sentido de zelar pela legalidade dos seus atos.
Contrato: nº 20180021.
Contratada: AM&S - AMANDA SALDANHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Vigência: 01 de março de 2018 a 31 de dezembro de 2018.
Fundamentação Legal: art. 13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
Declaração: emitida pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Sr. José Francisco Amaral Pavão, Vice-Presidente da Mesa Diretora, na qualidade de ordenador de despesas.
Parauapebas/PA, 01 de março de 2018.
Jose de Ribamar Souza da Silva
Comissão Permanente de Licitação
Presidente
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