EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO
Escrito por Roberto SantosEXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO
CONTRATO Nº...........: 20259014
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2025-00002CMP
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/PA.
CONTRATADA(O): AJF EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.
OBJETO......................: Registro de Preços para a aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará,
Fica extinto unilateralmente, a partir da presente data, o Contrato nº 20259014, oriundo da Ata de Registro de Preços nº 20259013, cujo objeto é Registro de Preços para a aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará, tendo em vista a inexecução total das obrigações contratuais assumidas e o descumprimento de cláusulas estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 9/2025-00002CMP e seus anexos.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente instrumento tem seu fundamento legal disposto art. 137, Inciso I da Lei 14.133/21 c/c com o item 15.1 da Cláusula Décima Quinta do Contrato nº 20259014.
DATA DA ASSINATURA: 29 de dezembro de 2025.
Elinete Viana de Lima
Chefe do Departamento de Licitações e Contratos
Portaria 465/2025
EXTRATO DO TERMO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº...........: 20259013
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2025-00002CMP
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/PA.
CONTRATADA(O): AJF EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.
OBJETO......................: Registro de Preços para a aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará,
O presente Termo tem por objeto promover o cancelamento do registro de preços da empresa AJF EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.025.472/0001-18, referente aos itens 00001, 00007 e 00009, constantes da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 20259013, decorrente do Pregão Eletrônico nº 9/2025-00002CMP e o cancelamento do registro do cadastro reserva do referido fornecedor na ata de registro de preços em epígrafe em relação aos demais itens (0002, 0003, 0004, 0005, 0006 e 0008), destinado ao Registro de Preços para a aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
- O presente instrumento fundamenta-se no art. 93 inciso II do Ato Presidência nº 001/2024-GAB/PRES/CMP e na Cláusula Oitava, incisos I, II e V da Ata de Registro de Preços nº 20259013.
DATA DA ASSINATURA: 29 de dezembro de 2025.
Elinete Viana de Lima
Chefe do Departamento de Licitações e Contratos
Portaria 465/2025
Em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (26), a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou o Projeto de Lei nº 227/2025, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. A proposta, de autoria do prefeito Aurélio Goiano (Avante), estima a receita e fixa a despesa do município em R$ 2.602.142.000,00 (dois bilhões, seiscentos e dois milhões, cento e quarenta e dois mil reais).
Em sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira (26), a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, em segunda e última votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 03/2025, que altera o artigo 102 da Lei Orgânica Municipal para adequar o percentual das emendas parlamentares individuais ao modelo constitucional federal.
O Projeto de Lei nº 289/2025, que altera a Lei nº 4.551, de 20 de dezembro de 2013, responsável pela regulamentação do transporte urbano no município de Parauapebas, foi discutido e aprovado durante sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira (26), na Câmara Municipal. A matéria, de autoria do Poder Executivo Municipal, tramitou em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa.
Em sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira, a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou o Projeto de Lei nº 288/2025, que revoga dispositivos da Lei Municipal nº 5.565, de 15 de maio de 2025, responsável por instituir o Programa Escola Cívico-Militar na rede municipal de ensino.
Em uma importante medida de alcance social, a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, na última sessão ordinária de 2025 realizada na terça-feira (9), o Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, de autoria do Prefeito Aurélio Goiano (Avante), que concede isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI) para as famílias beneficiárias dos programas habitacionais de interesse social nos residenciais Vila Nova e Nova Carajás IX.
Os vereadores de Parauapebas aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, de autoria do prefeito Aurélio Goiano (Avante), que institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e autoriza a prefeitura a celebrar contratos para a construção de moradias populares por meio do programa federal Minha Casa, Minha Vida. A proposição também altera o Código Tributário Municipal para concessão de isenções relacionadas às obras do programa.
A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, na manhã desta sexta-feira (19), durante a 16ª Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei nº 183/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município para o quadriênio 2026–2029. A sessão foi convocada pelo presidente da Casa, vereador Anderson Moratorio, e o projeto recebeu aprovação por maioria absoluta dos parlamentares, com a inclusão de 63 emendas parlamentares.
O atual Plano Municipal de Educação (PME) de Parauapebas será prorrogado até o dia 07 de julho de 2026. É o que prevê o Projeto de Lei nº 210/2025, de autoria do Prefeito Aurélio Goiano (Avante), que foi aprovado pela Câmara Municipal na sessão ordinária de terça-feira (9).
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