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O plenário da Câmara Municipal de Parauapebas aprovou na sessão ordinária do dia 14/12 o Projeto de Lei nº 170/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito especial para efetuar o remanejamento de dotações orçamentárias.

Os vereadores aprovaram na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (14) o Projeto de Lei nº 181/2021, de autoria de Josemir Santos (Pros), que dispõe sobre a instituição do programa Cep Digital para os moradores das zonas rurais do município.

Foi aprovado pela Câmara Municipal de Parauapebas, na sessão desta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 189/2021, de autoria de Eliene Soares (MDB), que dispõe sobre o atendimento preferencial de transplantados em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares no município.

Os responsáveis por eventos de grande porte realizados em Parauapebas serão obrigados a garantir o acesso aos respectivos locais de uso coletivo apenas e exclusivamente às pessoas que comprovarem vacinação contra a covid-19. É isso que determina o Projeto de Lei nº 182/2021, de autoria da vereadora Eliene Soares (MDB), aprovado na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas desta terça-feira (14).

Está assegurado às gestantes do município de Parauapebas o direito de receber assistência humanizada nos procedimentos de pré-natal, trabalho de parto e pós-parto nos estabelecimentos que integram a rede de assistência do Sistema Único de Saúde (SUS).

O Projeto de Lei de nº 158/2021, que estabeleceu a medida, é de autoria da vereadora Eliene Soares (MDB), única mulher a integrar as cadeiras do Legislativo municipal.

Na noite de segunda-feira (13), a Câmara Municipal de Parauapebas realizou sessão solene para a entrega de títulos de cidadão honorário a cinco personalidades do município.

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210039 

 ORIGEM: Contrato 20210039.

 DECORRENTE: Pregão Eletrônico nº 8/2021-00005CMP.

 CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/PA

 CONTRATADA(O).....: PR CONSTRUTORA LTDA - EPP

 OBJETO......................: Contratação de empresa especializada para realização dos serviços de manutenção predial com fornecimento de material e mão de obra, visando a execução de atividades de cobertura do telhado e a pintura de forro, paredes internas e fachadas do imóvel onde funciona a Câmara Municipal de Parauapebas – CMP.

 Prazo inicial de vigência do contrato: 09 de setembro de 2021 extinguindo-se em 31 de dezembro de 2021.

Prazo de vigência do contrato após o 1º TAC: Inalterado.

Valor inicial do contrato: R$ 857.784,34 (oitocentos e cinquenta e sete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).

Valor aditado no 1º TAC: 85.695,33 (oitenta e cinco mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos).

Valor total do contrato após o 1º TAC: 943.479,67 (novecentos e quarenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e sete centavos).

  Data do Aditivo: 15 de dezembro de 2021. 

Parauapebas,16 de dezembro de 2021

O título de cidadão honorário é a maior honraria do Poder Legislativo Municipal concedido a pessoas que contribuíram efetivamente com o desenvolvimento de Parauapebas. Para receber o título é necessário que os vereadores aprovem o projeto de decreto legislativo que propõe a concessão da homenagem.

Na sessão ordinária desta terça-feira, 14 de dezembro, foram apresentados os nomes de cinco moradores do município para receberem a honraria.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o próximo ano – PL nº 148/2021 – será votado em sessão extraordinária da Câmara Municipal de Parauapebas na próxima segunda-feira, dia 20 de dezembro, às 17 horas.

O veto parcial do prefeito Darci Lermen ao Projeto de Lei nº 161/2021, de autoria do vereador Ivanaldo Braz (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados em Parauapebas e prevê aplicação de multa de R$ 1.000,00 para quem descumprir a norma, foi rejeitado pelos parlamentares na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (7).


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