Eliene Soares (MDB), Israel Miquinha (PT) e Léo Márcio (Pros) apresentaram proposições com pedidos de medidas administrativas para o prefeito Darci Lermen referentes a melhorias no fornecimento de energia elétrica, recolhimento de veículos abandonados e conversão de licença em dinheiro para servidores públicos.

Melhorar as condições de moradia da população de baixa renda de Parauapebas. Esse é o objetivo da Indicação nº 383/2023, apresentada pelo presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, vereador Rafael Ribeiro (MDB), na sessão ordinária desta terça-feira (12), que pede o envio para a Casa de Leis, por parte do Executivo, de projeto de lei criando o Programa Morar Feliz.

A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (12), o Projeto de Resolução nº 12/2023, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Procuradoria Especial da Mulher (PEM).

Os vereadores Leandro do Chiquito (Pros), Israel Miquinha (PT), Francisco Eloecio (Rep) e Zé do Bode (MDB) apresentaram proposições com pedidos de melhorias na infraestrutura de vias de Parauapebas na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (5).

Tendo em vista que muitas mulheres vítimas de violência doméstica não têm para onde ir, a vereadora Raianny Rodrigues propôs ao governo municipal, por meio da Indicação nº 367/2023, a criação e implantação de uma Casa de Passagem para acolhê-las.

A comunidade dos povos indígenas de Parauapebas obteve uma grande conquista: a aprovação pelos vereadores do Projeto de Lei nº 100/2023, de autoria do prefeito Darci Lermen, que cria a Coordenadoria Municipal de Promoção dos Direitos Indígenas (COMPDI) na estrutura administrativa da prefeitura.

Foi aprovado pela Câmara Municipal de Parauapebas o Projeto de Lei nº 194/2023, de autoria do prefeito Darci Lermen, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, bem como os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, de acordo com as normas federais e estaduais, todos com o propósito de garantir o direito humano à alimentação adequada.

Os vereadores aprovaram a doação de três terrenos da prefeitura de Parauapebas para o Governo do Estado do Pará na sessão extraordinária da Câmara Municipal realizada terça-feira (5). As áreas, que serão destinadas à construção de escolas estaduais, estão localizadas no Bairro Guanabara, no Bairro Nova Carajás II e na Palmares II.

Os vereadores aprovaram o Veto Total nº 21/2023, de autoria do prefeito Darci Lermen, ao Projeto de Lei nº 182/2023, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal de Parauapebas. A matéria alterava a destinação de recursos no orçamento do município.

As pessoas e os animais que são prejudicados pelo barulho de fogos de artifícios e rojões devem ser beneficiados pelo Projeto de Lei nº 132/2023, de autoria do vereador Léo Márcio (Pros), que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios com efeitos sonoros ruidosos em Parauapebas. A proposição foi aprovada na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas realizada na terça-feira (5).